Modernidade e Facilidade no Acesso aos Serviços Públicos
O PoçosPay é a solução oficial da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas para o pagamento de ingressos, agendamentos, aluguel de quadras esportivas e acesso aos serviços termais e balneários. Desenvolvido para unificar as vendas presenciais e online (PIX, dinheiro, cartões e vouchers), o sistema garante comodidade ao cidadão e total controle financeiro das receitas atípicas municipais.
Conformidade e Aspectos Legais (Compliance)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Garante a conciliação diária de 100% dos valores recebidos em múltiplas plataformas, destinados diretamente à conta única do tesouro municipal.
Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
Segregação estrita de funções operacionais. Estornos exigem justificativa textual e autorização dupla presencial (supervisor/ator) com rastreabilidade completa.
Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG)
Em conformidade com a Resolução nº 011/2021 e SICOM. Trilha de auditoria imutável (append-only) protegida contra alterações externas.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Minimização no tratamento de dados cadastrais. Máscaras criptográficas de proteção aplicadas em tempo real aos CPFs dos cidadãos nos comprovantes fiscais.
Diferenciais Tecnológicos da Plataforma
Conciliação PIX Webhook
Geração de QR Codes dinâmicos (PIX Cobrança) integrados ao caixa físico com fila de resiliência e retentativa em webhook para confirmação instantânea.
Arquitetura Segura
Isolamento operacional por unidade arrecadadora, persistência com integridade transacional e controle de perfis centrado em níveis rigorosos de autorização.
Autenticidade (CPC 411)
Emissão de relatórios e mapas contábeis estruturados com assinatura digital e hashes criptográficos para validação jurídica em juízo.
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